O texto prevê que o Ecad continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. Mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. Antes, essa formalidade não era necessária. Além disso, dá mais transparência à relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, os autores das obras e o público no que se refere à “execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas”.
Uma das emendas acolhidas estabelece o 10º dia útil de cada mês como prazo para as empresas emissoras de rádio e TV e empresas cinematográficas entregarem relação completa das obras e fonogramas usados no mês anterior. O prazo é maior do que o que constava no texto original do relator. Outra das emendas estabelece que a cobrança dos usuários das obras será proporcional ao grau de utilização das mesmas.
O texto aprovado mantém o Ecad como único órgão arrecadador de direitos. Porém, agora sob controle estatal. A administração pública federal deverá escolher o órgão que exercerá esse controle. Também limita a três anos o mandato dos dirigentes do Ecad, com direito a apenas uma reeleição. Além disso, pelas novas regras, o Ecad também deverá promover acesso público à planilha de custos para uso das músicas e será obrigado a divulgar os dados sobre a arrecadação e pagamentos, mas preservando informações sobre a identidade dos artistas favorecidos, em nome do direito à privacidade.
O relatório determina ainda que a taxa paga pelos autores para o Ecad, hoje de 25%, seja no máximo de 15%. A entidade terá quatro anos para se adaptar a esta determinação.
O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. O Ecad controla a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, em nome das associações de compositores e intérpretes afiliadas.
Vale ressaltar: tem que ter fiscalização no Ecad.
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