A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei 1332/2003, que regulamenta o funcionamento e atribuições das guardas municipais.
Entre outras coisas, a proposta permite o uso de armas de fogo nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.
A aprovação do PL, que agora vai para votação no Senado, sem dúvida, será um grande avanço para as guardas municipais.
No Rio, especialmente, é mais uma conquista. Durante três meses, eu acompanhei de perto a negociação do plano de cargos e salários, que concede aumento à corporação e corrige injustiças de longa data.
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quinta-feira, 24 de abril de 2014
quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Crime praticado por menor é menos grave?
A redução da maioridade penal foi rejeitada no Senado. Infelizmente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) não aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
A proposta apresentada reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilidade penal, restrita a crimes como homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, lesão corporal grave, entre outros.
Pela Lei atual, um adolescente que pratica qualquer um dos crimes acima, não é responsabilizado penalmente. São quase tratados como crianças que não sabem o que estão fazendo. Como se um adolescente de 14, 16 ou 17 anos não tivesse discernimento, ou não soubesse, por exemplo, que matar ou estuprar uma mulher é crime.
Como se um homicídio praticado por um adolescente fosse menos grave do que por um adulto. Pergunta à família da vítima se isso faz alguma diferença. É um absurdo! Quer dizer que o sujeito vota para presidente, mas se matar alguém é considerado incapaz?
É por isso que as pessoas ficam com a sensação de impunidade! É uma pena que a proposta tenha sido rejeitada na comissão por oito votos a 11. Ela tramitou em conjunto com outras cinco propostas de redução da maioridade que, também, foram rejeitadas.
Devido ao placar "apertado", o autor, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), anunciou que recorrerá ao plenário, para que o texto seja analisado.
Vamos aguardar.
A proposta apresentada reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilidade penal, restrita a crimes como homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, lesão corporal grave, entre outros.
Pela Lei atual, um adolescente que pratica qualquer um dos crimes acima, não é responsabilizado penalmente. São quase tratados como crianças que não sabem o que estão fazendo. Como se um adolescente de 14, 16 ou 17 anos não tivesse discernimento, ou não soubesse, por exemplo, que matar ou estuprar uma mulher é crime.
Como se um homicídio praticado por um adolescente fosse menos grave do que por um adulto. Pergunta à família da vítima se isso faz alguma diferença. É um absurdo! Quer dizer que o sujeito vota para presidente, mas se matar alguém é considerado incapaz?
É por isso que as pessoas ficam com a sensação de impunidade! É uma pena que a proposta tenha sido rejeitada na comissão por oito votos a 11. Ela tramitou em conjunto com outras cinco propostas de redução da maioridade que, também, foram rejeitadas.
Devido ao placar "apertado", o autor, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), anunciou que recorrerá ao plenário, para que o texto seja analisado.
Vamos aguardar.
quinta-feira, 10 de outubro de 2013
Supersalários cortados no Senado
Cerca de 540 servidores do Senado com supersalários terão os vencimentos cortados.
A Mesa Diretora do Senado aprovou hoje ato que estipula o valor máximo dos salários dos servidores em R$ 28 mil.
A partir deste mês, nenhum servidor vai receber salário acima do limite estabelecido na Constituição. Mais de 460 servidores do Senado estavam recebendo salários acima do teto constitucional.
Sábia decisão.
A Mesa Diretora do Senado aprovou hoje ato que estipula o valor máximo dos salários dos servidores em R$ 28 mil.
A partir deste mês, nenhum servidor vai receber salário acima do limite estabelecido na Constituição. Mais de 460 servidores do Senado estavam recebendo salários acima do teto constitucional.
Sábia decisão.
quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Senado aprova voto aberto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o fim do voto secreto no Congresso.
Uma boa e sábia decisão. Infelizmente, muitos políticos já se esconderam atrás do voto secreto e não cumpriram o compromisso de votar em favor do interesse do eleitor.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada hoje no Senado, e inclui a abertura de voto não apenas nos processos de cassação, mas para todas as hipóteses, incluindo a análise de vetos presidenciais e indicação de autoridades.
Uma boa e sábia decisão. Infelizmente, muitos políticos já se esconderam atrás do voto secreto e não cumpriram o compromisso de votar em favor do interesse do eleitor.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada hoje no Senado, e inclui a abertura de voto não apenas nos processos de cassação, mas para todas as hipóteses, incluindo a análise de vetos presidenciais e indicação de autoridades.
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