Crime de lesa direitos. Então, veta Dilma!

Os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo foram vítimas de um absurdo, covarde, bárbaro e, sobretudo, cruel crime de lesa direitos ao serem subjugados e violentados em seus direitos constitucionais diante da manobra de votação encaminhada por deputados federais ao votar e aprovar nova regulação com regras de distribuição dos royalties do petróleo. A prevalecer a decisão e virar lei, o estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses perderiam, já durante o ano de 2013, R$ 3,468 bilhões em royalties e Participações Especiais (Pes). A perda no período de 2012-2020 chegaria a R$ 77,3 bilhões, considerados os atuais preços do barril de petróleo a US$90 e câmbio de R$ 2.

A medida aprovada ignora o direito constitucional ao violar contratos firmados anteriormente, regulados por lei. Tirar os royalties do Rio e do Espírito Santo é quebra do pacto federativo. E para evitar esse absurdo inexplicável tentamos inúmeras alternativas de acordo para votar a nova regulação, tomando por referência o bom senso e o norte jurídico constitucional do pacto federativo. Porém, sem êxito, já que havia o desejo ávido e sôfrego pela partilha do butim entre estados e municípios não produtores de petróleo.

Eu mesmo tentei votar uma emenda de minha autoria, propondo que a divisão dos royalties da mineração também incorporasse o mesmo princípio universal de partilha, estendendo-se aos estados de Minas Gerais, Bahia e Pará, por exemplo. A proposta foi prontamente rechaçada e vetada, uma vez o desejo ser um só: prejudicar as finanças públicas do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e dos municípios produtores de petróleo em seu desenvolvimento econômico. Então, e mais uma vez, faço publicamente o apelo: “Veta, Dilma”.