O novo ordenamento jurídico do cidadão

O Congresso Nacional prepara-se para votar, em 2013, mudanças profundas em leis fundamentais do cotidiano do cidadão e das empresas. As antigas regras do ordenamento jurídico, desatualizadas, serão revistas e terão interpretações atualizadas sob novo pacto social. Essas leis são parte dos Códigos Civil, Penal, Processo Penal, Eleitoral, Comercial, Tributário e Consumidor.

O Código Civil, com vigência de mais de um século, está desatualizado e não contempla aspectos relevantes da vida moderna, além de não prever regras sobre o acesso à Justiça para causas cíveis. A revisão também prevê a tipificação de novas práticas criminais, a fixação de novas regras para as relações entre empresas e clientes, a regulação do direito do voto e da vida partidária, das relações de negócios empresariais, agilização no ritual processual, além de nova pactuação de partilha tributária federativa.

Como deputado federal pela bancada do estado do Rio de Janeiro, permaneço vigilante quanto as alterações que incluem o controle de crimes envolvendo o tráfico de drogas,a partilha de tributos entre governos e a produção legislativa que pode a vir regular excessivamente a liberdade privada do cidadão. As reformas, preparadas por Comissões de juristas, prometem dominar a pauta parlamentar de discussões durante o ano de 2013.