Dois pesos, duas medidas para os royalties

Ainda em defesa do estado do Rio de Janeiro, gostaria de destacar neste espaço que a Câmara dos Deputados rejeitou, ontem, dia 8, por aclamação, a emenda criada por mim que propunha a adoção do mesmo novo critério de divisão dos royalties também para a exploração de recursos minerais, que beneficiam, principalmente, Pará e Minas Gerais. São dois pesos e duas medidas que, infelizmente, podem prejudicar em muito os estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo. 

Além disso, é um absurdo jurídico a votação na mesma Casa que classifica royalties como imposto ou tributo. Historicamente, o Brasil não registra caso de similar jurisprudência de quebra do pacto federativo. O jurista constitucionalista Célio Borja, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que houve quebra do pacto federativo, uma vez tratar-se de causa pétrea e uma lei ordinária não pode revogar um preceito de natureza constitucional. Assim, em minha visão, os parlamentares não poderiam tratar os royalties como simples rateio de tributos, enquanto, na verdade, sequer podem ser considerados um tributo.

Mas, a batalha não está perdida. Continuarei alerta, atuante e propondo novas ações, sempre em defesa do bem estar e progresso do Rio de Janeiro, "#vetaDilma".