No mesmo artigo, no parágrafo 2, diz que não há crime se o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal. Até aí, tudo bem. Acho importante diferenciar o traficante do consumidor.
Mas, logo em seguida, a diferenciação do traficante e o consumidor vem definida no parágrafo 4: “presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias”.
Queria entender como os juristas que elaboraram a proposta de reforma chegaram à conclusão que o usuário é quem carrega o equivalente a cinco dias de consumo. Quem definiu isso?
Já pensaram no que pode acontecer com um usuário de crack que chega a consumir 20 pedras por dia? Pelo novo Código, se ele consome 20 pedras por dia, ele poderia transportar e trazer consigo 100 pedras (20X5)! Então, quer dizer que quem tiver com 100 pedras será um mero consumidor?
Será que alguém imagina o poder destruidor que tem 100 pedras de crack? Isto vai pulverizar o tráfico. Na prática, nós vamos aumentar o número de pequenos traficantes ou “aviões”, que vão vender pequenas quantidades para se passarem por consumidores.
Ainda bem que o plenário do Senado autorizou a prorrogação do prazo de análise do projeto do novo Código Penal para o dia 15 de outubro. Essa mudança foi realizada após pedidos de entidades que queriam mais tempo para análise da matéria, como a OAB. Espero que, até lá, questões como essa e outras tantas sejam muito bem analisadas para que a gente não deixe passar nenhum buraco na nova Lei.
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